Contract Law: Assignment of Contract

Contract Law

Aliada ao Direito das Obrigações, temos a disciplina sobre os Contratos dentro do Direito Civil e com reflexos no Direito Empresarial e ramos afins. Um dos tópicos importantes no estudo dos contratos sob o Ordenamento Jurídico brasileiro é o da Cessão de Crédito e Assunção de Dívida, que encontra similitude com os regramentos britânicos e americanos sobre o Assignment of Contract.

A expressão encontra significado bipartido na doutrina americana e britânica sobre o assunto. Um Assignment of Contract pode comportar um Assignment of Rights e um Delegation of Duties. Usualmente, o termo se aplica ao conjunto de ambos, embora reste possível a sua aplicação no que concerne apenas a um desses elementos.

Para estabelecer parâmetros precisos, o uso do verbo “to assign” (designar) costuma se conectar ao propósito de transferir direitos. O verbo “to delegate” (delegar) deve ser usado em caso de transferência de obrigações. Segundo a inteligência da doutrina alienígena, a distinção se faz necessária porque, enquanto o pólo passivo de uma obrigação pode se desfazer de seu direito de receber a prestação com um mero assignment, o pólo ativo depende, na maioria dos casos, de permissão da parte adversa para poder se desvencilhar do vínculo obrigatício. Em ambos os casos, diz-se que houve, para o liame contratual, uma novation (novação).

O Código Civil em vigor separa as duas figuras em Cessão de Crédito e Assunção de Dívida, previstas nos artigos 286 a 303. Em suma, as diferenças mais marcantes são: a parte contrária sempre deve ter plena ciência da mudança no pólo oposto, com destaque para a necessidade de consentimento expresso no caso da assunção de dívida e, para que a Cessão de Crédito seja oposta a terceiros, deve se revestir de instrumento público ou de instrumento particular que preencha as regras previstas no § 1º do artigo 654.

Vale lembrar: o pólo ativo de uma obrigação recebe em inglês o nome de “obligor“. O pólo passivo, de “obligee“. Recebem os nomes de “assignor” e “assignee” o cedente e o cessionário. Por fim, quem transfere a própria dívida é chamado “delegator“, enquanto o indivíduo que a assume recebe o título de “delegate” ou “delegatee“.

P.S.: Não se deixe enganar. Embora a imagem do post seja a de um contrato sendo assinado, “assignment” não tem qualquer relação com “assinatura“. O substantivo em inglês com o significado de assinatura é “signature“.